Escritura de Extinção de Condomínio de Imóvel Urbano

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ESCRITURA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEL URBANO

  1. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL COM INFORMAÇÕES SOBRE CÉDULA DE IDENTIDADE E CPF DOS CONDÔMINOS que tenha(m) validade em todo território nacional (carteira de trabalho, carteira de motorista, reservista, etc.). Se a parte for representada por procuração pública específica e o documento for mencionado na procuração, não precisa apresentar;

  2. CERTIDÃO DE CASAMENTO OU CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS CONDÔMINOS Se a parte for representada por procuração pública e a procuração fizer menção ao casamento e ao regime de bens, não precisa apresentar. A depender do regime de bens daquele(s) casado(s), é preciso apresentar o pacto antenupcial;

  3. CERTIDÃO DE PROPRIEDADE junto à CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS E CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS, ambas expedidas pelo cartório de registro de imóveis da comarca onde se localiza o imóvel;

  4. MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA E COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO ATO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART DO CREA – Do(s) Imóvel(is) a ser(em) desmembrado(s);

  5. ESCRITURA ANTERIOR, se houver.

Observação: algum outro documento não previsto nesta lista poderá ser exigido caso se verifique alguma situação extraordinária no negócio jurídico que necessite comprovação, bem como pode ser necessária a realização de algum procedimento anterior, como a retificação de área ou averbação de qualquer situação referente às partes e ao imóvel que ainda não esteja registrada.

OBS: APRESENTAR TODOS OS DOCUMENTOS FÍSICOS E/OU EM FORMATO DIGITAL. 

Caso existam dúvidas sobre valores, consultar a Tabela de Custas e Emolumentos do Tribunal de Justiça de Pernambuco, acessível na internet.