DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA LAVRATURA DE TESTAMENTO
DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL COM INFORMAÇÕES SOBRE CÉDULA DE IDENTIDADE E CPF DO(A) TESTADOR(A); DAS TESTEMUNHAS bem como do(a)(s) BENEFICIÁRIO(A)(S),que tenham validade em todo território nacional (carteira de trabalho, carteira de motorista, reservista, etc.);
OBSERVAÇÃO: As testemunhas não podem ser beneficiárias do testamento;
Caso o testador queira especificar bens individualizados, é necessário apresentar a certidão de propriedade dos bens. Caso seja relativo a bem imóvel, é preciso apresentar CERTIDÃO DE PROPRIEDADE junto à CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS E CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS, ambasexpedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde se localiza o imóvel. Caso o testador queira falar sobre porcentagem de seu patrimônio, não é necessário documentação dos bens);
Agendar horário para realização do atendimento;
Valor do testamento: R$ 1.159,24. Formas de pagamento: boleto; débito ou pix.
DISPOSITIVO DE LEI
– CC – Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 que institui o Código Civil.
Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.
§ 1o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.
§ 2o São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.
