DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ESCRITURA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL
Documentos de identificação dos companheiros que tenha validade em todo território nacional (CNH, Carteira de Trabalho, passaporte etc);
Documento de comprovação do estado civil – Certidão de Casamento com averbação do divórcio ou de falecimento do ex-cônjuge – ou Certidão de Nascimento Original, caso o companheiro seja solteiro, expedidas há no máximo 90 (noventa) dias;
Documentos de identificação dos filhos em comum se houver (RG, CPF ou Certidão de nascimento);
Descrição dos bens que desejem declarar, a depender do regime de bens escolhido;
Informações sobre: nome completo; data de nascimento e endereço residencial completo dos pais dos companheiros;
Valor: R$291,43. (Formas de pagamento: boleto, PIX ou Cartão de Débito).
